O que são as Comissões Permanentes da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal possui Comissões Permanentes, compostas pelos vereadores. Estes colegiados, de caráter técnico-legislativo, analisam as proposituras em seus aspectos jurídicos sem entrar em questões de ordem política antes de serem votadas pelos vereadores. As comissões temporárias são constituídas com finalidades especiais ou de representação e extinguem com o término da legislatura ou antes dela, quando preenchidos os fins para quais foram constituídas e poderão ser: Comissões Especiais; Comissões de Representação; Comissões Processantes; e Comissões Especiais de Inquérito. As Comissões Especiais de Inquérito destina-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal e são criadas mediante requerimento dos membros da Câmara Munipal e tem prazo certo de duração.