Qual o trâmite de uma Lei Municipal?
O Projeto de Lei, de iniciativa de qualquer vereador, prefeito ou da população, é protocolado na Câmara Municipal e passa a ter seu trâmite regular, compreendendo apreciado pelas Comissões Permanentes técnicas e posteriormente enviado ao plenário para discussão e votação. Aprovado o projeto, na forma regimental, será ele remetido ao prefeito para que o sancione, transformando-o em lei municipal. O Prefeito poderá vetar o projeto sempre que houver ilegalidade, inconstitucionalidade ou falta de interesse público na matéria. Retornando o veto ao legislativo, os vereadores o analisarão. Se julgarem que não ocorre nenhuma daquelas razões apontadas pelo prefeito os vereadores podem rejeitar (derrubar) o seu veto. Aí caberá ao Presidente da Câmara promulgá-lo, transformando-o em Lei. Por outro lado, se o veto do prefeito for acolhido o projeto será pura e simplesmente arquivado.