Qual a competência da Câmara Municipal?
É de competência da Câmara Municipal,fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo (Prefeitos e Secretários Municipais),incluídos os atos da administração indireta. Dentre todas estas funções, a legislativa é a principal e está diretamente ligada ao processo de elaboração e votação de leis municipais, decretos legislativos e resoluções. A função de assessoramento da Câmara se expressa através de indicações, uma mera sugestão do Legislativo ao Executivo. A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, ou seja, à composição da Mesa e de suas Comissões, à regulamentação de seu funcionamento. A Câmara Municipal processa e julga o Prefeito Municipal e os Vereadores por infrações político administrativas.