O que é uma Lei Orgânica Municipal?
O Município é regido e organizado por uma Lei Orgânica Municipal, que pode ser considerada a Constituição do Município. O município organiza-se obedecendo os princípios e normas da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. A autonomia do município é assegurada: - pela eleição do governo municipal– Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores; - pela auto-organização, pela instituição de tributos municipais (impostos, taxas, contribuição de melhorias); - pela administração dos serviços. O município tem governo próprio, sediado na Prefeitura Municipal. São os eleitores do município que governam, indiretamente, por intermédio dos seus representantes eleitos - Prefeito e Vereadores.